STF afasta honorários de sucumbência para beneficiários da justiça gratuita na Justiça do Trabalho

2026-05-17T04:02:56+00:00

Em um importante julgamento realizado em 20/10/2021, o STF decidiu favoravelmente aos trabalhadores a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR), pleiteava a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

De acordo com o artigo 790-B da CLT, caput e § 4º, o reclamante em ação trabalhista, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça poderia ser condenado ao pagamento de honorários periciais quando a ação em que fosse realizada a perícia tivesse sido

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